A Câmara Municipal de Vereadores de Mairi exerce o Poder Legislativo do Município, e é composta por 11 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade. A legislatura tem duração de 4 anos. Harmônico com os demais poderes, Executivo e Judiciário, o Poder Legislativo preserva sua autonomia administrativa e financeira.

 

As reuniões da Câmara Municipal de Mairi ocorrem de primeiro de fevereiro a sete de julho, e de primeiro de agosto a trinta de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. Salvo disposições contrárias previstas na Lei Orgânica do Município, as sessões do Legislativo Municipal são públicas, presente a maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria de voto.

 

Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora (eleita a cada 2 anos) e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, denominar bairros, praças, vias, logradouros públicos, bem como sua modificação.

 

A iniciativa popular está garantida no âmbito do Poder Legislativo Municipal, podendo ser tomada por X% do eleitorado mediante apresentação de projeto de lei, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e veto popular à execução de lei. Os primeiros, inclusive, têm prioridade de inscrição na ordem do dia da Câmara, sendo discutidos e votados em, no máximo 60 dias, garantida a defesa em plenário de representante dos interessados na matéria.

 
 
 
 
 
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